Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
8 Atos Normativos
Detalha a forma de execução das atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e VII do artigo 8º do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023.
País/região do ato: Brasil
Cita Decreto Executivo 67.435, de 01 de Janeiro de 2023 (incisos III, IV, VI e VII do artigo 8º)
Regulamenta os artigos 154 a 157 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
País/região do ato: Brasil
Regulamenta Lei 17.431, de 14 de Outubro de 2021 (artigos 154 a 157)
Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
País/região do ato: Brasil
(artigos 154 a 157) Foi regulamentada por Lei 66.546, de 04 de Março de 2022
É citada por Lei 17.760, de 20 de Setembro de 2023
Institui o Comitê Gestor do Programa Mulheres de Peito e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Institui o Comitê Gestor do Programa Mulheres de Peito e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Foi republicada por Resolução SS 94, de 27 de Setembro de 2019
Institui a "Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40 anos".
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo